Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador previsto CP, art. 64, I possibilidade de utilização para configurar maus antecedentes. Alegação de reforma para pior. Não ocorrência. Corte local que amparou-se existência de outra condenação anterior definitiva, não atingida pelo período depurador, para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica reincidência (tempo, observa-se que as condenações anteriores haviam transitado em julgado ou sido extinta a punibilidade há mais de 15 anos da data dos fatos apurados nos respectivos autos. presente caso, quanto à condenação anterior atingida pelo período depurador, nota-se que a extinção da punibilidade só transitou em julgado em 4/8/2011, ou seja, 7 anos antes do delito apurado nesses autos, período que não se configura como excessivo, ultrapassando apenas em 2 anos o período depurador. ... (Continua)