Jurisprudência Selecionada

1 - TJSE Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.