Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.429/1992, art. 2º, art. 3º e da Lei 8.429/1992, art. 23, I, e CCB/2002, art. 47. Pretensão de não aplicação aos particulares da disciplina da prescrição contida na lia. Impossibilidade. Regra de extensão subjetiva da Lei 8.429/1992, art. 3º que uniformiza o tratamento dos implicados com a ação. Aptidão da inicial e legitimidade dos recorrentes reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão de entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Atribuição de responsabilidade direta à pessoa jurídica e aos sócios que a integram. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Atribuição de ato pessoal aos sócios. Conhecimento parcial do recurso especial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa. No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido. Interpuseram os recorrentes recurso especial, alegando violação da Lei 8.429/1992 art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 23, I, e CCB/2002, art. 47. ... (Continua)