Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Decadência. Servidor público. Delegado da polícia federal. Tempo especial. Aposentadoria concedida. Suspensão do ato e determinação de retorno ao servidor após interstício temporal superior a dez anos. Revisão de ato de aposentadoria. Lei 9.784/1999, art. 54. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - O servidor público autor da demanda na origem tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal em 14/06/1978, havendo se aposentado em 16/03/2004, mas só tomou ciência da notificação da decisão que cancelou sua aposentadoria e determinou o seu retorno ao serviço para o cumprimento de tempo supostamente devido em 16/04/2014, em tempo, portanto, superior a dez anos - , em face de decisão do TCU, que entendeu pela irregularidade da concessão em face de não reconhecer devido o cômputo de 20% a título de tempo especial de serviço, por força da Lei 3.313/1957. ... (Continua)