Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Valor do dano ao erário. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ... (Continua)