Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Oitiva das testemunhas. Degravação. Desnecessidade. Disponibilização integral às partes. CPP, art. 405. Observância. Reconhecimento do privilégio e afastamento da qualificadora de motivo fútil. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dados concretos. Aumento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se, apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)