Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos protelatórios. Não conhecimento dos embargos anteriores por duplo fundamento. Inadmissibilidade dos terceiros embargos.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de declaração por duas razões: i) falta de recolhimento da multa processual pela interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 3º) e; ii) interposição de novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 4º). ... (Continua)