Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Processual penal. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Decisão cassada pelo juízo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Reincidência específica e flagrante ocorrido quando o paciente respondia em liberdade a ações penais pelos mesmos crimes, inclusive com sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, apesar de se declarar motorista profissional, não possui habilitação para dirigir, é reincidente específico crime de embriaguez ao volante e respondia a outras duas ações penais em liberdade pelo mesmo crime, uma delas com sentença condenatória. ... (Continua)