Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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