Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade afastada. Inocorrência de preclusão pro judicato. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CP, art. 70, II «l CPM. CPM. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já se posicionou no sentido que, «A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2016) ... (Continua)