Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V e VII. ... (Continua)