Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Comprovação de recesso forense após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Honorários recursais. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)