Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alteração da incidência de multa por mês de atraso das taxas condominiais. Alegação de ocorrência de erro material. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe sentido de não ser possível, fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)