Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Recurso de apelação criminal ministerial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Contagem do prazo. Precedentes. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/6/2016). ... (Continua)