Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4782.5008.3100

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e estelionato (por 18 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, CPP. Ausência de requisito objetivo. Filha maior de 12 (doze) anos. Extensão de benefício concedido a corréus e suposta ação policial tendente a prejudicar os recorrentes. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A análise da pretensão referente aos requisitos da prisão preventiva e à substituição da segregação por medidas cautelares diversas se restringe ao Recorrente JEAN FELIPE BARBOSA MARTINS, pois, quanto à Recorrente ELIANE MARIA DE CASTRO PERES, tal pleito já foi examinado no julgamento de outro recurso por ela interposto. ... ()

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