Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Acusado não encontrado. Suficiente a intimação do defensor. Intimação quanto ao julgamento pelo tribunal do Júri. Não encontrado o réu. Intimação por edital. Precedentes. Alegação de deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito para redução pela tentativa na fração máxima. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)