Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Exclusão da causa de aumento inserta no § 4º do CP, art. 121. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in idem. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - «A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no CP, art. 121, § 4º do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa (STF, relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 15/5/2009). ... (Continua)