Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de exasperação da pena-base. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo singular não considerou o uso da arma branca como fator de exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º I Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento da situação do agravado. ... (Continua)