Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada pela ora agravada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. 3. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. A excepcional atribuição de efeito modificativo ao julgado, por meio do acolhimento dos embargos de declaração, depende da configuração de alguma das hipóteses previstas referido dispositivo legal, como ocorreu presente caso. ... (Continua)