Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Teoria do adimplemento substancial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 5. Honorários recursais. Verba já contemplada decisão monocrática. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexistência de omissões acórdão a serem sanadas, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas Tribunal de origem. Verifica-se mero inconformismo da parte com o teor do julgado. ... (Continua)