Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial apesar de opostos os embargos declaratórios pelo agravante, incide, à espécie, o óbice disposta Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)