Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Recuperação judicial. Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo (CPC/2015, art. 1.015). Efeitos prospectivos. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

«1 - Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Colenda Corte firmou entendimento sentido de que «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão recurso de apelação (Tese 988). Concomitantemente, modulou os efeitos das decisões exaradas nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.696. 396, para alcançar, apenas, as decisões interlocutórias proferidas após sua publicação. Precedentes. ... (Continua)