Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não eram favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal. Dessa forma, não há se falar em aplicação da Súmula 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e em regime mais brando. ... (Continua)