Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. ... (Continua)