Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Trata-se de execução provisória da pena, de modo que é inaplicável, no caso, o CPP, art. 318, III e V, Código de Processo Penal, ou o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC Acórdão/STF. ... (Continua)