Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... (Continua)