Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada pelas consequências do delito. Quantum de aumento implementado na primeira fase. Discricionariedade vinculada do magistrado. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)