Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares mais brandas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação das teses de condições pessoais favoráveis do réu, de desproporcionalidade da prisão frente eventual condenação e da aventada possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)