Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não escoamento do prazo. Agravo não provido.

«1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109 após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP), art. 110. ... (Continua)