Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada diligência requerida pela defesa. Laudo de exame de dependência toxicológica. Aplicação das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 27/10/2018, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, do Código Penal, pois surpreendido na posse de uma motocicleta objeto de furto. ... (Continua)