Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. ... (Continua)