Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Exasperação das penas básicas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatada patente ilegalidade na fixação da reprimenda, imperioso o redimensionamento da sanção imposta ao réu. Os fundamentos para aumentar as penas básicas contrariam a orientação jurisprudencial desta Corte, notadamente pelo fato de o veículo subtraído ter sido recuperado, além de ser inidôneo o argumento da «livre adesão à prática de crime e por não restar efetivamente comprovados outros desdobramentos do crime de roubo. ... (Continua)