Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Recurso adesivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo para interposição de outros recursos. Interrupção. Ausência de peça facultativa considerada necessária para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à alegação de deserção do recurso adesivo, o Tribunal de origem consignou ser «patente a disparidade entre o proveito econômico buscado e o valor do preparo indicado na certidão de publicação da r. sentença, de modo que «torna incontornável a necessidade de ajuste do valor do preparo ao benefício que se almeja com o manejo da apelação adesiva, sob pena de vedação do acesso à Justiça. ... (Continua)