Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Descabimento. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários aptos a configurar falta grave. Desclassificação indevida. Agravante que foi surpreendido na posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Agravo não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI. LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. LEP - Lei 7.210/1984, art. 57.

«Trecho do voto: [...] Segundo apurado, o agravante foi surpreendido no interior da cela [...] na posse de garrafas PET contendo aproximadamente 9 litros de bebida alcoólica artesanal, misturada com café. [...] Não há, ainda, que se cogitar de desclassificação da falta. Trata-se de falta de natureza grave, como disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V.... (Continua)