Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrição mantida na sentença de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Alegada extemporaneidade da segregação processual, ausência de indícios suficientes de autoria e ofensa ao princípio da presunção de inocência. Matérias não apreciadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)