Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 930, parágrafo único e CPP, art. 3º. Recurso de apelação. Nulidade do julgamento no tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Preclusão. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Idade da vítima obtida durante a qualificação no inquérito policial. Admissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o tema referente à alegada nulidade não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Carece, assim, o presente apelo extremo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)