Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data da prática do novo crime. CP, art. 117, VI.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «a reincidência, como causa interruptiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117, VI, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional, a ser avaliada em momento posterior (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)