Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)