Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)