Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5434.3004.3100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inicialmente, cumpre observar que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nada disse para infirmar a conclusão do Tribunal a quo a respeito da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de comprovação da divergência, limitando-se a sustentar a não incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ (que não foi objeto da decisão de inadmissibilidade). ... ()

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