Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de reformatio in pejus. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«I - A proibição contida no CPP, art. 617 impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... (Continua)