Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase sem motivação concreta. Desobediência à Súmula 443/STJ. Regime inicial. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, e CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()

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