Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

«1 - A denúncia não se mostra inepta. Muito extensa, ela trouxe com detalhes os fatos ocorridos entre os denunciados. Não obstante afirmar a defesa que o recorrente somente teria sido acusado do delito, de vazamento das informações, por ser o chefe da operação, vê-se que o Ministério Público fez ligação entre as conversas de tal forma que foram citados fatos para a tipificação penal, podendo a defesa exercer o contraditório e a plenitude de defesa durante o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)