Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. O tribunal de origem concluiu que foi comprovado o atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente-vendedora. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel por culpa exclusiva da promitente-vendedora. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)