Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença condenatória na ação penal instaurada para apurar o fato e pela aplicação do enunciado da Súmula 320/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... (Continua)