Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.

«1. No tocante à arguida violação ao CPP, art. 384, além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, pois a Corte estadual não exarou juízo de valor acerca da quaestio juris, incide a Súmula 284/STF, por deficiência das razões recursais. ... (Continua)