Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - No caso dos autos, a questão relativa à fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º e § 2º, somente foi suscitada na contraminuta ao agravo em recurso especial, na petição de fls. 523/524, e/STJ, e no presente agravo interno; portanto, inexiste interesse recursal no ponto, visto que a questão encontra-se preclusa, pois o ora agravante não interpôs recurso especial objetivando trazer o exame do tema a esta Corte. ... (Continua)