Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Omissão não verificada. Ilegitimidade passiva. Nulidade reconhecida pelo acórdão atacado. Tese de higidez da CDA e da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a existência de nulidade da intimação administrativa e da própria Execução Fiscal na origem. ... (Continua)