Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita não configurado. Falha no medidor de energia elétrica. Cobrança do consumo apurado. Não ocorrência de danos morais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à tese de violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cumpre esclarecer que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Ademais, verifica-se que o recorrente alegou julgamento extra petita de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrá-lo especificamente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)