Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito executivo para sócio de empresa executada. No Tribunal de origem, foi deferido apenas o pedido de efeito suspensivo, por entender que a questão não poderia ser dirimida na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)